Termos de Uso
Bem-vindo ao Imposto Fácil PJ. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso.
1. Descrição do Serviço
O Imposto Fácil PJ é uma ferramenta de auxílio à gestão fiscal para MEIs e empresas do Simples Nacional. O sistema calcula, organiza e alerta sobre obrigações fiscais (como o DAS), mas não realiza declarações automáticas ao governo nem pagamentos.
2. Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados inseridos na plataforma. O Imposto Fácil PJ não se responsabiliza por multas ou juros decorrentes de dados incorretos ou falta de pagamento das guias oficiais.
3. Assinaturas e Pagamentos
A plataforma opera em modelo de assinatura recorrente processada via Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do painel de configurações, garantindo o acesso até o fim do período já pago.
4. Limitação de Responsabilidade
O sistema é fornecido "como está". Embora busquemos a máxima precisão nos cálculos baseados na legislação vigente (incluindo regras da Reforma Tributária), o uso da ferramenta não substitui a consultoria de um contador especializado.
5. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas aos usuários ativos via e-mail ou aviso na plataforma.
Última atualização: 08/03/2026